Regulamento

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1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

Para efeitos do presente Regulamento e seus Anexos, as seguintes expressões terão os seguintes significados, salvo se do contexto resultar outro significado:

Regulamento – designa o presente regulamento e todos os anexos;

Responsável – designa ECOMFACTORY - IT SOLUTIONS, Lda, registada em Lisboa 1000-286, Rua Visconde de Santarém 75B,  NIPC 514855665. Todas as notificações ou outras comunicações ao abrigo do presente Regulamento, ou com ele relacionadas deverão ser feitas por escrito para as morada e endereço eletrónico abaixo indicados.

morada: Rua Visconde de Santarém 75B, 1000-286 Lisboa / endereço eletrónico: contacto@ecomfactory.pt
 

Broker de Serviços de Expedição – designa os serviços prestados, que consistem na intermediação da realização de contratos de transporte de objetos, tanto no âmbito nacional como internacional, entre os quais documentos, pacotes, paletes e outras cargas atípicas;

Envio24 – designa o serviço de internet, conjuntamente com o sistema informático, que pode ser acedido através da hiperligação: http://www.envio24.pt, através do qual o Responsável anuncia serviços das Empresas de Transporte, realizados de acordo com este Regulamento;

Utilizador – designa qualquer pessoa singular ou coletiva, ou unidade organizacional sem personalidade jurídica, que se registou da forma prevista e apropriada no website Envio24;

Dados Pessoais – designa as informações recolhidas no âmbito do preenchimento do formulário de registo, acessível através da hiperligação: Registro, que dizem respeito a um Utilizador identificado ou passível de ser identificado e que são objeto de tratamento pelo Responsável, com base na Política de Privacidade, cujo conteúdo está disponível em Envio24;

Conta de Utilizador – designa a funcionalidade gratuita que pode ser acedida pelo Utilizador através do website Envio24, mantida sob um nome único, que corresponde ao endereço de correio eletrónico do Utilizador (login) e protegida por um código único designado pelo Utilizador (senha), que serve o propósito de guardar os seus Dados Pessoais e outras informações relativas a acontecimentos gerados pelo Utilizadores no âmbito da sua utilização de Envio24;

Painel do Cliente – designa a funcionalidade gratuita disponibilizada através da Conta de Utilizador, com a qual o Utilizador pode gerir os seus Dados Pessoais, pedir um serviço e usufruir de outras funcionalidades disponíveis em Envio24;

Transportador / Empresa Transportadora – designa a empresa responsável pelo transporte das Encomendas, que celebrou um contrato com o Responsável com base na qual fornece um serviço de transporte de encomenda nacional ou/e internacional, registada através do pedido no website Envio24. Em particular, os Transportadores são:

Estafeta - operador da empresa transportadora, designado para recolha ou entrega de encomenda.

Encomenda – designa o objeto, que poderá ser constituído por documentos, um pacote, uma palete ou outra carga atípica, definida e descrita pelo Utilizador no processo de prestação de serviços de outsourcing via Envio24, atendendo aos requisitos e às restrições necessárias, impostos pelos Transportadores para uma realização correta do serviço de transporte;

Dados da Encomenda – designa os números e descrições que definem tamanho, peso, local de partida e de chegada, forma, conteúdo e tipo da Encomenda, fundamentais para que o Responsável possa contabilizar devidamente os custos do transporte da Encomenda desde o local de envio até ao local de entrega;

Pedido – designa o contrato único entre o Utilizador e o Transportador, celebrado através de Envio24, para o transporte da Encomenda, através da utilização dos Dados da Encomenda referidos pelo Utilizador. O contrato terá termo definido na finalização da concretização do Pedido, isto é, na entrega da Encomenda e finalização de eventuais procedimentos de reclamação e as partes deste contrato são o Utilizador e a empresa transportadora;

Cliente – designa o Utilizador que cumpre as condições do Regulamento e que efetuou um Pedido através de Envio24;

Remetente – designa qualquer pessoa singular ou coletiva, ou unidade organizacional sem personalidade jurídica, determinada, com o seu consentimento, pelo Cliente, como pessoa responsável por entregar a Encomenda ao Transportador, podendo tratar-se do próprio cliente;

Destinatário – designa qualquer pessoa singular ou coletiva, ou unidade organizacional sem personalidade jurídica, nomeada, com o seu consentimento, pelo Cliente, como pessoa responsável de recolher a Encomenda do Transportador, podendo tratar-se do próprio cliente;

Regulamento do Transportador – designa a totalidade de regulamentações emitidas por determinado Transportador, escolhido pelo Cliente para a realização do Pedido, em particular que definem as normas da realização de serviços pelo Transportador. O Regulamento do Transportador, conjuntamente com o Regulamento, é um conjunto básico de regras que regem a implementação do Pedido e está disponível para cada um dos Transportadores em cada um dos seus websites (de cada Transportador), nomeadamente:
 

Serviço de Transporte – designa o serviço prestado pelo Transportador ao Cliente com base em cada Pedido, cujos elementos podem ser, em particular, e dependendo do tipo de Pedido: receção da Encomenda do Remetente; transporte da mesma e entrega ao Destinatário e direitos aduaneiros;  armazenamento; empacotamento e outros serviços adicionais, identificados no Pedido e no Regulamento do Transportador que realiza o Pedido. O Serviço de Transporte é realizado apenas com base no Regulamento do Transportador que realiza o Pedido;

Serviço Contra Reembolso / COD (Cash On Delivery) – designa o Serviço de Transporte, conjuntamente com o levantamento da quantia anteriormente estabelecida entre o Remetente e o Destinatário (Quantia a levantar);

Guia de Transporte – designa documento de transporte que constitui o comprovativo da entrega da Encomenda ao Transportador, com a finalidade de realizar o Serviço de Transporte;

Etiqueta – designa o documento de porte anexado a cada Encomenda. No caso de alguns Transportadores, parte da Etiqueta ou uma cópia da Etiqueta pode substituir a Guia de Transporte e torna-se no comprovativo da entrega da Encomenda ao Transportador, com a finalidade de realizar o Serviço de Transporte;

Preçário de Envio24 – designa a oferta de preço atual de Envio24 pela realização do Pedido, referente ao dia em que o Cliente efetua o Pedido, calculada pelo Envio24 no momento da colocação do Pedido.

Preçário do Transportador – designa a oferta de preço base atual do Transportador selecionado, sem descontos, vinculativo ao dia em que o Cliente efetua o Pedido.

Conta Pré-paga - uma conta mantida como parte de uma conta de Utilizador, carregada pelo Utilizador com um valor expresso em euros, com vista à sua utilização para pagamento de serviços oferecidos através de Envio24.


2. DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

2.1. O Regulamento define os termos de utilização de Envio24, bem como as normas determinadas para a realização de serviços via Envio24.

2.2. O Envio24 pode ser utilizado por pessoas singulares, maiores de 18 anos e detentores de plena capacidade jurídica, pessoas coletivas e unidades organizacionais sem personalidade jurídica, com capacidade jurídica, que operem através dos seus representantes devidamente autorizados.

2.3. Qualquer pessoa que utilizar o Envio24 compromete-se, antes de estabelecer um contrato com o Responsável, a conhecer integralmente as informações disponíveis em Envio24, nomeadamente referentes à forma de funcionamento e de realização dos serviços, como os Pedidos, bem como  do conteúdo deste Regulamento.


3. REGISTO E MANUTENÇÃO DA CONTA DE UTILIZADOR

3.1. Para poder utilizar a totalidade dos serviços prestados por Envio24, deve ser criada uma Conta de Utilizador (“Registo”). A configuração da Conta de Utilizador é uma condição necessária para se poder usufruir de todas as funcionalidades de Envio24, nomeadamente para a efetuar de Pedidos.

3.2. Para o registo de uma Conta de Utilizador, é necessário um endereço eletrónico. O endereço eletrónico indicado durante o processo de Registo tem as funções de início de sessão e de endereço para correspondências (“Endereço de Correspondência”), para o qual o Responsável direcionará toda a correspondência relacionada com a atividade do Utilizador no âmbito da sua utilização de Envio24. Todas as declarações de vontade transmitidas por comunicação eletrónica, sob a forma de envio de uma mensagem e-mail, são consideradas entregues no momento em que foram introduzidas no meio de comunicação eletrónica, de modo que seja possível a compreensão do conteúdo desta declaração por parte do destinatário da mensagem.

3.3. Para criar uma Conta de Utilizador deve ser utilizada a seguinte hiperligação: Registo e proceder de acordo com as instruções de registo aí indicadas. A configuração da Conta de Utilizador requer indicação do e-mail que não esteja ainda registado no Envio24 juntamente com a palavra-pass da conta.. No próximo passo o Utilizador deve inserir os dados necessários para faturação, nomeadamente: nome da empresa ou primeiro e último nome; número NIF (exigido só para empresas ou particulares portugueses) e morada completa. Depois de inseridos e guardados estes dados, entre o Utilizador e o Responsável é celebrado o contrato de prestação de serviços por via eletrónica, cujo assunto é a utilização da Conta de Utilizador e de todas as funcionalidades de Envio24, com base no Regulamento. Caso a pessoa que efetue o Registo não confirme a intenção de realizar o acordo acima mencionado dentro de 30 dias, e caso a Conta de Utilizador se encontre inativa, os dados enviados aquando do preenchimento do formulário de Registo serão eliminados.

3.4. Num prazo de 14 dias contados da celebração do contrato de prestação de serviços por via eletrónica, o Utilizador pode resolver o contrato, sem necessidade de indicação de motivos justificativos, através do envio de uma declaração própria, em formato eletrónico, para o endereço eletrónico: contacto@envio24.pt O direito a resolver o contrato será ineficaz, se for efetuado um Pedido pelo Utilizador antes de ser recebida a declaração de resolução.

3.5. Ao efetuar o registo em Envio24, o Utilizador concorda com o tratamento dos seus Dados Pessoais de acordo com a Política de Privacidade, além de permitir a transmissão deles ao Transportador que realiza o serviço de expedição.

3.6. O Utilizador pode possuir mais que uma Conta de Utilizador. Não obstante, um endereço eletrónico pode estar associado apenas a uma Conta de Utilizador.

3.7. O Responsável poderá rejeitar o registo de uma Conta de Utilizador para um indivíduo que, de modo indevido e persistente, viola ou violou no passado as normas do Regulamento, do Regulamento do Transportador, as disposições legais obrigatórias ou indicou informações falsas no registo. No caso da disponibilização de dados falsos, o Responsável reserva-se ao direito de resolver o contrato o que resultará, entre outros,  no encerramento da Conta de Utilizador.

3.8. Serão enviados para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador, no âmbito da gestão da Conta de Utilizador, mensagens e documentos relativos à realização dos Pedidos e pagamentos, em particular Cartas de Porte, Etiquetas, faturas, notificações dos pagamentos, correções das faturas, bem como outros documentos e mensagens relacionadas com a utilização dos serviços Envio24.

3.9. O Utilizador, ao criar uma Conta de Utilizador, poderá recusar a  receção de mensagens do Responsável contendo conteúdos informativos ou publicitários. Para tal, deve recorrer às funcionalidades disponíveis no Painel do Cliente. O disposto no presente parágrafo não é aplicável às mensagens que contenham documentos e informações relacionadas com a realização de Pedidos ou que digam respeito a alterações ao presente Regulamento.

3.10. O Utilizador tem o dever de atualizar regularmente os dados disponibilizados no registo da Conta de Utilizador. A alteração dos dados da Conta de Utilizador é possível após a liquidação de todas as obrigações não pagas a Envio24, incluindo pedidos e faturas. O Responsável não poderá ser responsabilizado por eventuais danos sofridos pelo Utilizador que resultem da disponibilização de dados incorretos ao Responsável. A atualização dos dados pode ser feita apenas pelo Utilizador devidamente registado e ativo na Conta de Utilizador e através das funções disponíveis no Painel do Cliente.

3.11. Não é possível a transferência dos direitos da Conta de Utilizador para terceiros, exceto quando tal seja determinado em disposições legais obrigatórias.


4. REALIZAÇÃO DE PEDIDOS E REGRAS SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

4.1. A condição de utilização da Conta de Utilizador e de todas as funcionalidades de Envio24 é o processo de início de sessão, que consiste na introdução do endereço eletrónico adequado e senha estabelecidos no processo de Registo.

4.2. Após o início de sessão, o Utilizador poderá efetuar um Pedido. Cada Pedido constitui uma relação jurídica individual, que não se relaciona com outros Pedidos e perdura desde o momento em que é efetuado até o momento da concretização do Pedido ou de outro acontecimento que provoque a finalização do Pedido. A realização de um Pedido significa que o Cliente aceitou este Regulamento e o Regulamento do Transportador, ao selecionar campo indicado no formulário do Pedido.

4.3. O Cliente, ao aceitar o Regulamento, reconhece que o Responsável não é a mesma pessoa jurídica que o Transportador escolhido pelo Cliente para realizar um determinado Pedido, e que não tem influência no conteúdo do Regulamento do Transportador, não sendo, assim, responsável pelos registos do Regulamento do Transportador.

4.4. Os Serviços de Transporte são disponibilizados por Transportadores com base em regulamentos, regras e em prazos definidos pelos Transportadores. O Pedido realizado pelo Transportador escolhido realiza-se com base nas regras definidas neste Regulamento e no Regulamento do Transportador. O Cliente, com a finalidade de concretizar o Pedido, tem o dever de agir de acordo com os procedimentos definidos nos Regulamentos acima mencionados.

4.5. O Cliente tem a possibilidade de efetuar Pedidos durante os sete dias da semana, e durante as 24 horas do dia. A realização de Pedidos ocorre todos os dias do ano civil, exceto sábados, domingos e feriados, durante as horas de trabalho que constam no Regulamento do Transportador.

4.6. Durante o funcionamento do website Envio24 podem-se verificar as chamadas “pausas técnicas”, cuja utilidade é conservar ou modificar o sistema informático de Envio24. O período de ocorrência das pausas técnicas, a sua duração, bem como o alcance funcional do website Envio24 encontrar-se-á limitado durante as pausas técnicas. Não obstante, a limitação será dependente da finalidade da pausa técnica.

4.7. Os Pedidos serão realizados de acordo com os prazos indicativos. Os prazos indicativos para a concretização do Pedido indicados em Envio24 são prazos de orientação, não garantidos pelo Responsável e podem sofrer alterações, em particular dependendo dos Dados da Encomenda, da área onde é entregue e recebida a Encomenda e das opções extra escolhidas pelo Cliente. Os prazos indicativos para a concretização do Pedido estão disponíveis através de Envio24 e não englobam o tempo do eventual desalfandegamento, sobre o qual o Responsável não tem qualquer influência.

4.8. O Cliente pode nomear outro Remetente que não ele mesmo, do qual será recolhida a Encomenda. O Cliente é o responsável pelas ações ou falhas do Remetente, como se fossem ações ou falhas do próprio, em particular a maneira de empacotar, o tipo de objeto, o peso declarado, as medidas, a presença no ato de recolha e o pagamento da conta e das taxas pelo Remetente.

4.9. O Cliente é notificado acerca da aceitação do Pedido a realizar através de uma mensagem enviada para o Endereço de Correspondência indicado. O Responsável realiza o Pedido apenas com base no documento de porte (Carta de Porte ou Etiqueta) do sistema enviado para a Conta de Utilizador ou diretamente ao Remetente, seguidamente imprimido sem modificações e anexado à Encomenda, gerado pela empresa transportadora escolhida pelo Utilizador para realização do pedido, de acordo com os dados introduzidos ao efetuar o Pedido, em particular os dados do Remetente e do Destinatário. Caso seja anexado à Encomenda um documento de porte com conteúdo diferente do mencionado na frase anterior, a empresa transportadora pode recusar-se a realizar o Pedido, mas, caso aceite realizá-lo, não é responsável por danos que surjam como consequência da anexação de um documento de porte indevido. A realização do Pedido com base num documento de porte, anexado pelo Cliente, que não está de acordo com as declarações deste ponto será cobrada com base no Preçário do Transportador.

4.10. A realização de um Pedido através de Envio24, aceite e declarado, pronto a ser realizado pela empresa transportadora , é equivalente ao estabelecimento de um contrato de transporte com base nas regras definidas no Regulamento e nas disposições legais obrigatórias.

4.11. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados disponibilizados ao Transportador através de Envio24. Caso sejam disponibilizados dados incorretos, o Pedido pode ser realizado e o Responsável cobrará o Cliente com um pagamento adicional. O pagamento adicional resulta do Preçário de Envio24 ou do Preçário do Transportador. No caso de serem declarados incorretos os Dados da Encomenda, impossibilitando a posterior concretização do Pedido, a Encomenda pode permanecer parada no armazém com triagem do Transportador, bem como em armazéns de terceiros participantes na realização do Pedido. O custo do envio da Encomenda que se encontrava parada recairá totalmente sobre o Cliente ou este deverá levantar a Encomenda pessoalmente do armazém com triagem indicado. Caso a Encomenda não seja levantada pelo Cliente no prazo indicado pelo Responsável, o Cliente terá que pagar o custo de armazenamento. Caso se verifiquem atrasos na recolha da Encomenda pelo Cliente, num prazo superior a 30 dias desde o dia em que o Cliente foi informado pelo Responsável acerca da permanência da Encomenda num dado armazém, a encomenda será destruída, de acordo com as disposições legais obrigatórias. O Responsável cobrará o Cliente se houver custos de utilização adicionais, de acordo com a quantia definida no Preçário de Envio24 ou no Preçário do Transportador. Independentemente das disposições acima mencionadas, ao Cliente será cobrado adicionalmente o custo resultante da ocorrência, de acordo com o Preçário de Envio24 ou com o Preçário do Transportador.

4.12. O Cliente, ou Expedidor indicado pelo Cliente, nomeadamente antes ou depois da efetuação do Pedido ou após o começo da realização do Serviço de Transporte, tem o dever de:

a. Preparar a Encomenda para o transporte, de acordo com os Dados da Encomenda com base nos quais se formulou o Pedido e se estabeleceu o custo do Serviço de Transporte, bem como embalá-la e assegurar-se de que não possam vir a ser danificados os seus conteúdos, nem os conteúdos de outras Encomendas transportadas pelo Transportador. A recolha da Encomenda pelo Transportador escolhido não significa que o estado da Encomenda seja automaticamente aceite – o Remetente é totalmente responsável pelo empacotamento devido da Encomenda, bem como pelas consequências resultantes de um empacotamento indevido da Encomenda;

b. Imprimir sem alterações o documento de porte (Carta de Porte e/ou Etiqueta), que pode ser acedido através do Painel do Cliente ou enviado  por endereço eletrónico, colá-lo na Encomenda e utilizar este documento impresso, durante a realização do Pedido;

c. Estar pronto a fornecer a Encomenda ao Transportador no local e à hora estabelecidos;

d. Notificar o Destinatário acerca da planeada chegada da Encomenda e informar o Destinatário de que se deve encontrar no local indicado como endereço de entrega nas horas planeadas e possuir os devidos meios financeiros caso o Pedido seja realizado com Serviço Contra Reembolso;

e. Informar o Destinatário acerca do dever de analisar o estado da Encomenda, de comunicar a empresa transportadora reivindicações acerca do estado da Encomenda;

f. Apresentar, a pedido do Responsável, todos os documentos essenciais à realização do Pedido, entre os quais – se existir tal necessidade – os originais ou as cópias certificadas pelo notário. Em particular, devem ser apresentados os documentos exigidos pela autoridade aduaneira competente no âmbito do procedimento aduaneiro;

g. Dar a conhecer aos indivíduos que participam no Pedido, entre os quais ao Destinatário, as disposições legais do país de recolha e do país de entrega da Encomenda, incluindo as relativas ao conteúdo da Encomenda permitido, os direitos aduaneiros, os impostos e outros custos contabilizados de acordo com as leis aplicáveis e adaptar-se a estas leis, em particular no âmbito do dever do Destinatário pagar sob demanda do Responsável ou do Transportador o custo ou taxa;

h. Cobrir a quantia total de indemnização relativa aos danos que o Responsável ou o Transportador sofreram devido a:

4.13. Caso seja submetido um Pedido pelo Cliente, o Responsável tem o direito de verificar a veracidade dos dados, nos quais os dados relativos ao conteúdo da Encomenda e a conformidade do conteúdo da Encomenda com as disposições legais em vigor, com o Regulamento e com o Regulamento do Transportador. Caso sejam violadas, pelo Cliente, Remetente ou Destinatário, as disposições legais obrigatórias ou normas do Regulamento e do Regulamento do Transportador, desde que essa violação impossibilite ou dificulte consideravelmente a concretização do Pedido, o Responsável pode renunciar a realização do Pedido e cobrar ao Cliente os custos adicionais de acordo com o Preçário de Envio24 ou Preçário do Transportador.

4.14. A verificação dos Dados da Encomenda indicados pelo Cliente ocorre em qualquer etapa da realização do Pedido, tanto no armazém do Transportador determinado, como também em armazéns de terceiros que participem na realização do Serviço. Em particular, a recolha da Encomenda pelo Transportador escolhido pelo Cliente não significa a aceitação do Pedido nas condições indicadas pelo Cliente. A recolha da Encomenda pelo Estafeta não é equivalente à verificação e aceitação dos Dados da Encomenda, e assim à admissão da Encomenda para ser transportada nas condições estabelecidas no Pedido. Caso haja incompatibilidade dos Dados da Encomenda, o Transportador escolhido pelo Cliente continua a realização do Pedido, tendo em conta os Dados da Encomenda reais, e o Cliente tem o dever de cobrir os custos adicionais. Caso não existam os preços relativos aos Dados da Encomenda reais no Preçário de Envio24, é aplicado o Preçário do Transportador.

4.15. A efetuação do Pedido através de Envio24 é equivalente a conceder ao Responsável e ao Transportador ou à agência aduaneira por eles indicada a autorização para representar o Cliente frente a órgãos da administração tributária ou outros órgãos em questões resultantes da realização do Pedido.

4.16. O Responsável pode pedir ao Cliente a Ficha de Dados de Segurança do Material fornecido a ser enviado, se devido a propriedades específicas do objeto for importante para a realização correta do Pedido. Caso não seja disponibilizada a Ficha de Dados de Segurança do Material a ser enviado, o Responsável pode recusar-se a realizar o Pedido ou pode interrompe-lo.


5. RESPONSABILIDADE

5.1. O Responsável não será responsabilizado pela ilegalidade da atividade do Transportador, incluindo a posse das autorizações por ele exigidas, a realização de aplicações apropriadas e a concretização de outras condições formais de gerência do negócio.

5.2. O Responsável não será responsabilizado por atividades ou erros do Cliente relativos à efetuação do Pedido, em particular por:

a. O Cliente disponibilizar dados incorretos ou falsos;

b. Não entregar a Encomenda ao Transportador;

c. O Cliente violar as disposições do Regulamento e do Regulamento do Transportador;

d. O Cliente colocar na Encomenda objetos proibidos pelo Transportador.

5.3. O Cliente é responsável pelas ações do Remetente e do Destinatário, em particular se o Destinatário aceita a Encomenda e se paga o quantia a levantar caso se trate de uma Encomenda com Serviço Contra Reembolso e pelo reencaminhamento da Encomenda pelo Destinatário para outro endereço. As alterações resultantes do comportamento do Destinatário fazem parte dos deveres do Cliente, definidas no ponto 4.12 (h).

5.4. O Responsável e o Transportador que realiza o Pedido têm o direito de, caso o Cliente indique um endereço incorreto para a entrega, determinar o endereço de entrega correto, efetuar a entrega ao endereço de entrega correto, eficazmente, e cobrar do Cliente os custos resultantes destes feitos adicionais de acordo com o Preçário de Envio24 ou o Preçário do Transportador.

5.5. O Responsável é responsável pela realização do Pedido somente no âmbito das disposições legais obrigatórias e do Regulamento.

5.6. Caso o Pedido seja efetuado, a responsabilidade do Responsável pelos lucros cessantes é excluída.


6. PAGAMENTOS E CONTAS

6.1. A administração de uma Conta de Utilizador é um serviço gratuito.

6.2. O Utilizador é obrigado a liquidar as contas pendentes com o Responsável para a efetuação de um novo Pedido, bem como de outros serviços de acordo com o Preçário de Envio24. No caso da efetuação do Pedido num âmbito não incluído no Preçário de Envio24, serão válidos os preços que se encontram no Preçário do Transportador.

6.3. Todos os pagamentos relacionados com a utilização de Envio24 são feitos em Euro (EUR). Em caso de pagamento numa moeda diferente do Euro, recairão sobre o Utilizador os custos da conversão dessa moeda em Euro.

6.4. Quaisquer reembolsos devidos ao Utilizador, resultantes de pagamentos em excesso, reembolsos, correções e outros motivos, serão transferidos exclusivamente para a Conta Pré-paga atribuída ao Utilizador ou para a conta bancária introduzida no Painel do Cliente nos dados do Utilizador, que deve ser mantida num banco com sede em Portugal e em moeda Euro.

6.5. O pagamento de serviços prestados através de Envio24 é realizado exclusivamente através da Conta Pré-paga, que é recarregada na forma de pré-pagamentos feitos pelo Utilizador ou por terceiros por ele autorizados através dos canais de pagamento disponíveis em Envio24, incluíndo: pagamento com cartão , sistema Multibanco ou PayPal.

6.6. O pagamento pelo serviço pedido através de Envio24 não inclui quaisquer taxas tributárias ou quaisquer outras taxas previstas por legislação aplicável, que o Utilizador é obrigado a pagar diretamente, ou através de Envio24. O pagamento via Envio24 pode resultar na cobrança de taxas adicionais indicadas no Preçário de Envio24. Isto aplica-se, em particular, aos créditos e taxas cobrados em resultado da efetuação do despacho, incluindo o transporte de encomenda de/para o território da União Europeia de/para um país terceiro e entre países terceiros.

6.7. O Responsável pode permitir uma forma diferente de liquidação, especificando-o por meio de um acordo particular com o Utilizador.

6.8. No caso de saldo negativo na Conta Prepaid, o Utilizador é obrigado a efetuar o pagamento imediatamente e num prazo máximo de sete dias a contar da data da aparência da dívida, no valor equivalente à sua dívida. Caso o Utilizador não liquide os atrasos no prazo acima mencionado, o Responsável poderá emitir uma solicitação por escrito para pagamento, e cobrar os custos adicionais devidos a tal solicitação. O Responsável reserva o direito de bloquear temporariamente algumas das funções na Conta de Utilizador, incluindo a opção de efetuar pedidos, até ao momento em que as dívidas pendentes forem pagas.

6.9. O Responsável emitirá uma fatura por cada carregamento da Conta Pré-paga. A fatura será emitida no dia em que o pagamento for reconhecido como realizado, de acordo com os dados indicados pelo Utilizador no Painel do Cliente no guia "dados para faturação", para o dia em que a fatura é emitida. Todas as faturas emitidas encontram-se disponíveis no Painel do Cliente, no separador Faturas.

6.10. O Utilizador concorda em emitir e enviar faturas e outros documentos de cobrança emitidos pelo Responsável sem a assinatura do Utilizador em formato eletrónico para o Endereço de Correspondência, prevista no ponto 1.

6.11. Caso a realização do Pedido, por causas não dependentes do Responsável ou do Transportador, exija pagamento adicional, será aplicado um custo adicional. O Transportador pode suspender a realização do pedido até que o solicitante pague uma taxa adicional.

6.12. O Responsável e o Transportador têm o direito de reter a encomenda até que o Utilizador liquide todas as taxas devidas, incluindo:

a. Créditos devidos a pagamentos adicionais pelo Pedido, que surjam durante a efetuação do Pedido;

b. Taxas resultantes da obrigação de pagamento de taxas aduaneiras ou outros taxas tributárias decorrentes da realização do Pedido;
 

Até que o Utilizador liquide todos os valores devidos ao Responsável e ao Transportador, a efetuação do Serviço de Transporte será suspensa.

6.13. O Responsável reserva-se ao direito de transferir o endividamento legítimo do Utilizador para uma empresa de cobrança de dívidas selecionada ou de emitir tal dívida para venda, sem informar o Utilizador de que foram tomadas tais medidas. Os custos dos procedimentos de cobrança serão cobrados ao Utilizador.

6.14. No caso de Encomendas com o Serviço Contra Reembolso, o Cliente que efetuou o Pedido autoriza o Responsável e o Transportador a cobrar em seu nome a quantia a levantar e transferi-la para a conta bancária indicada na sua Conta do Utilizador, num banco com sede em Portugal, mantido em moeda Euro.

6.15. A quantia a levantar como parte do cumprimento do Pedido é transferida do Transportador para o Responsável e de seguida o Responsável transfere-a para a conta do Cliente. Toda esta operação é efetuada no prazo de 72h após o envio do montante do Transportador.

6.16. Num caso devidamente justificado, antes da transferência da quantia a levantar, o Responsável pode solicitar ao Cliente documentos adicionais (na forma de documentos digitalizados enviados pelo Utilizador como anexos à mensagem enviada para o Endereço de Correspondência) para verificar a exatidão dos dados indicados para a transferência bancária ou solicitar uma transferência de verificação realizada pelo Cliente para a conta do Responsável. Caso não se realizem pedidos acima indicados para efetuar os serviços de verificação, o Responsável reserva o direito de reter a quantia a levantar e depositar a mesma numa conta de depósito sem juros até que o Cliente submita os documentos necessários ou conclua um serviço de verificação..

6.17. O dia da transferência do levantamento é considerado o dia da realização efetiva da transferência bancária do banco do Responsável.

6.18. O Responsável poderá deduzir créditos devidos pelo Utilizador dos fundos acumulados na Conta Pré-paga ou das quantias a levantar que lhe são devidas.


7. OBJETOS EXCLUÍDOS

7.1. O Cliente, ao escolher o Transportador, através do qual será realizado o Pedido, tem o dever de se informar acerca da lista de objetos excluídos em vigor neste Transportador, que não podem constituir o conteúdo da Encomenda. Uma lista detalhada de tais objetos encontra-se no Regulamento do Transportador.

7.2. Qualquer alteração relacionada com os objetos excluídos descritos no Regulamento do Transportador ou em Envio24 não provoca modificações nas disposições do Regulamento.

7.3. As Encomendas que contêm objetos excluídos não serão aceites para realização no âmbito do Pedido efetuado, e ao Cliente que efetuou tal Pedido será cobrado um montante especificado no Preçário de Envio24 ou no Preçário do Transportador. O Responsável e o Transportador, a qualquer etapa da expedição da Encomenda, caso descubra uma coisa excluída no conteúdo da Encomenda, reserva o direito de cancelar o Pedido e devolver a Encomenda ao Remetente ou de continuar a realização do Pedido. Independentemente da ação adotada, o Cliente será cobrado com eventuais custos especificados no Preçário de Envio24 ou no Preçário do Transportador.

7.4. Independentemente das disposições do Regulamento, o Cliente, caso entregar uma Encomenda que contém objetos excluídos, assume a responsabilidade total por este ato, regulamentada nas disposições legais aplicáveis.


8. PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA O ENVIO24

8.1. O Utilizador pode enviar uma reclamação sobre o funcionamento incorreto de Envio24 por via eletrónica através de um formulário de reclamações disponibilizado aqui.

8.2. Caso os dados ou as informações disponibilizadas na reclamação necessitem de ser preenchidos, o Responsável, antes de analisar a reclamação, pedirá que as complete, no âmbito indicado.

8.3. O Responsável reconhece a reclamação referente ao funcionamento incorreto de Envio24, normalmente, num prazo de 14 (catorze) dias desde a data em que recebeu a reclamação devidamente submetida. O Responsável recebe uma informação acerca do estatuto da reclamação por correio eletrónico para o endereço eletrónico utilizado na correspondência.

8.4. As reclamações são reconhecidas pelo Responsável com base nas devidas disposições legais.

8.5. O Responsável é totalmente responsável pelo devido funcionamento de Envio24 e é a única entidade para com a qual pode decorrer o processo de reclamação sobre o funcionamento incorreto de Envio24.


9. PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA O TRANSPORTADOR

9.1. Reclamações relativas à realização do Pedido, na medida em que o Pedido é realizado pelo Transportador escolhido pelo Cliente, não sendo o Responsável responsabilizado por essa escolha, devem ser encaminhadas diretamente ao Transportador escolhido pelo Cliente.

9.2. As reclamações submetidas, individualmente, podem ser relativas à realização do Pedido no âmbito de um documento de porte.

9.3. A submissão da reclamação deve conter todas as informações necessárias exigidas pelo Transportador, com base nas regras de  análise de reclamações, especificadas no Regulamento do Transportador.

9.4. A reclamação pode ser feita por via eletrónica através do formulário de reclamação disponível diretamente no website do Transportador escolhido ou de outra maneira indicada pelo Transportador. Os contactos dos Transportadores encontram-se disponíveis nos websites de cada um dos Transportadores.

9.5. A reclamação é tida em consideração sempre diretamente pelo Transportador escolhido pelo Cliente, e o website do Responsável não é o website apropriado para os procedimentos de reclamação.

9.6. O Cliente que quiser submeter uma reclamação relativamente à realização do Pedido pelo Transportador escolhido, em que o Transportador é responsável, tem o dever de a adequar às disposições legais obrigatórias e às disposições do Regulamento do Transportador, em particular no âmbito dos prazos para submissões e considerações das reclamações por parte do Transportador. As informações acerca de onde encontrar o Regulamento do Transportador estão disponíveis no Parágrafo 1 do Regulamento.

9.7. A submissão da reclamação não faz cessar o dever do Cliente de liquidar a dívida para com Envio24.

9.8. Quaisquer dúvidas relacionadas com o processo de reclamações ao Serviço de Transporte podem estar sujeitas às liquidações especificadas no Sistema de Defesa do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor.aspx


10. REQUISITOS TÉCNICOS PARA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

10.1. Os requisitos técnicos necessários para a utilização de todas as funcionalidades de Envio24 são a ligação à Internet e o acesso ao website www.envio24.pt através de um dos seguintes navegadores da Internet, nas suas versões mais recentes: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Opera, Safari, Microsoft Edge.

10.2. De acordo com o conhecimento do Responsável, também é possível a utilização de Envio24 através de outros navegadores além dos acima mencionados, no entanto, apenas nos navegadores acima indicados pode o Responsável garantir o funcionamento correto de Envio24.


11. CESSAÇÃO DO CONTRATO E DESATIVAÇÃO DA CONTA DE UTILIZADOR

11.1. O contrato de prestação de serviços por via eletrónica é celebrado por prazo indeterminado.

11.2. O Utilizador está vinculado pela obrigação resultante do contrato celebrado, individualmente desde o momento da efetuação do Pedido através de Envio24 até à finalização do Pedido.

11.3. O contrato de prestação de serviços por via eletrónica pode ser resolvido pelo Responsável com um período de aviso prévio de 14 dias. A resolução será efetuada mediante o envio de um aviso de resolução para o Endereço de Correspondência do Utilizador.

11.4. A cessação do contrato ou sua revogação não tem efeito sobre os Pedidos aceites para realização, que serão executados de acordo com o conteúdo do Regulamento e do Regulamento do Transportador.

11.5. No final do período de aviso prévio, o contrato é resolvido e a Conta de Utilizador é eliminada de Envio24.

11.6. O Responsável tem o direito de bloquear temporariamente a Conta de Utilizador ou suspender o uso da funcionalidade de Envio24, que viole as disposições do Regulamento ou do Regulamento do Transportador.

11.7. O Responsável tem o direito de resolver o contrato de prestação de serviços por via eletrónica com efeitos imediatos:

 

11.8. O contrato de prestação de serviços por via eletrónica pode ser rescindido pelo Utilizador a qualquer momento através da remoção da Conta de Utilizador. O procedimento da remoção da Conta de Utilizador é executado através da função “Remover Conta”, disponível no Painel do Cliente. A eliminação de uma conta de Utilizador equivale à perda irrecuperável de todos os dados recolhidos no âmbito dessa conta.

11.9. A remoção da Conta de Utilizador não faz cessar o dever do Cliente de liquidar a dívida para com o Responsável.

11.10. A remoção dos dados não significa a eliminação automática dos dados pessoais do sistema Envio24. Depois de remover ou bloquear a conta de Utilizador, os dados pessoais dos Utilizadores são processados em fins especificados na Lei sobre a prestação de serviços por via eletrónica, a fim de:
 

11.11. A eliminação de uma Conta de Utilizador não faz cessar o dever  do Utilizador do pagamento do valor devido ao Responsável.

11.12. No dia em que a Conta do Utilizador for apagada, os fundos angariados na Conta do Utilizador serão encaminhados para a conta bancária do Utilizador, indicada ao Fornecedor através da Conta do Utilizador no e para o dia em que a conta for apagada, após a liquidação das contas devidas ao Fornecedor pelo Utilizador. Para tal, tem que ser um banco com sede em território Português e a conta bancária em Euros. Caso a Conta do Utilizador não atender a estes requisitos, o Fornecedor tem o direito de reter os reembolsos e depositá-los numa conta de depósito sem juros até o Utilizador indicar a conta correta.


12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. O Responsável não será responsabilizado pelo incumprimento ou pelo desempenho inadequado na realização do Pedido, se tal acontecimento for consequência de força maior. Força maior deve ser entendida como um acontecimento externo, impossível de prever e impossível de prevenir, que teve um impacto nas ações tomadas pelo Responsável ou Transportador relacionado à realização do Pedido.

12.2. O Responsável usa as informações comerciais e marcas registadas do Transportador somente para apresentar ofertas e executar o Pedido e na medida em que esteja em conformidade com o contrato estabelecido pelo Responsável com o Transportador.

12.3. O presente Regulamento encontra-se disponível no website de Envio24. A pedido do Utilizador, os regulamentos podem ser enviados por correio eletrónico.

12.4. O Responsável informará acerca da alteração do Regulamento, publicando informações no website de Envio24 e através de informações enviadas ao Utilizador para o seu Endereço de Correspondência. As alterações entram em vigor na data indicada na informação acerca das alterações, porém não inferior a sete dias da data da sua disponibilização em Envio24. O Utilizador que não aceitar as alterações no Regulamento poderá rescindir o contrato com o Responsável sem manter o período de aviso prévio especificado no Regulamento. O Pedido efetuado antes das alterações entrarem em vigor será executado com base nas regras em vigor até à data.

12.5. O Preçário de Envio24 é válido a partir da Data de Efetuação do Pedido pelo Cliente, ou seja, quando o Pedido foi feito pelo Utilizador através de Envio24 e o Pedido foi aceite por Envio24.

12.6. Salvo disposição legal em sentido contrário, as disposições da lei portuguesa aplicam-se a todo o acordo entre o Utilizador e o Responsável, exceto na situação em que o Transportador selecionado tiver sede fora de Portugal, sendo que neste caso será aplicável a lei do país indicado no Regulamento do Transportador selecionado.

12.7. Se qualquer disposição do Regulamento for reconhecida como inválida por uma decisão final do Tribunal, as restantes disposições permanecem em vigor.

última atualização: 27/03/2023